Vestementa

Política de Reembolso

Política de Trocas e Devoluções

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

Última atualização: 22/06/2026

1. Objetivo

Esta política estabelece as regras, prazos e condições para trocas e devoluções de uniformes escolares adquiridos em nossa empresa, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), garantindo transparência e segurança jurídica tanto para o consumidor quanto para a empresa.

2. Modalidades de Venda e Entrega (Uniforme Escolar B2C)

Nossa empresa realiza vendas para todo o território nacional. As modalidades de recebimento poderão ocorrer através de retirada em loja, entrega própria ou envio via transportadora, conforme disponibilidade, localização do endereço e condições descritas em nosso Termo de Frete.

 As vendas ocorrem de duas formas:

  • Venda presencial, realizada diretamente em nossa loja física;
  • Venda online, realizada pela internet/WhatsApp, com entrega feita por nossa própria equipe ou retirada pelo cliente na loja, conforme o caso.

As trocas e devoluções deverão ser realizadas pelo cliente em uma de nossas lojas físicas, quando envio não se enquadra em transportadora. Eventuais exceções relacionadas à coleta poderão ser analisadas pela empresa conforme a modalidade de entrega realizada e o caso específico.

3. Direito de Arrependimento (Compras Realizadas Online)

Conforme o art. 49 do CDC, toda compra realizada fora do estabelecimento comercial (pela internet, WhatsApp, telefone, etc.) dá ao consumidor o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto, independentemente da distância entre a loja e o cliente.

Esse direito se aplica a compras feitas pela internet/WhatsApp de uniformes padrão (sem personalização).

Condições para exercer o direito de arrependimento:

  • O produto deve estar sem uso, sem lavagem, com etiquetas e nota fiscal/cupom;
  • O cliente deve levar a peça até a nossa loja dentro do prazo de 7 dias corridos (não realizamos coleta em domicílio), salvo nos casos de compras realizadas online com envio por transportadora (a devolução poderá seguir orientação da empresa quanto ao procedimento de retorno do produto);
  • O valor pago será integralmente reembolsado, incluindo eventual taxa de entrega cobrada, conforme determina o parágrafo único do art. 49 do CDC;
  • Não se aplica a compras feitas presencialmente na loja física — nesse caso, vale a política comercial de troca por tamanho descrita no item 4;
  • Itens personalizados e produtos feitos sob encomenda não estão sujeitos ao direito de arrependimento, mesmo em compras online, salvo se apresentarem vício ou defeito de fabricação (ver item 6).

4. Troca por Tamanho ou Numeração (Compras Presenciais)

Para uniformes padrão (sem personalização) comprados presencialmente na loja, oferecemos a seguinte política comercial:

  • O cliente tem até 30 dias corridos após a compra para trocar a peça por outro tamanho/numeração/modelo;
  • A peça deve estar sem uso, sem lavagem, com etiquetas e nota fiscal/cupom;
  • A troca é feita na loja, mediante apresentação do comprovante de compra;
  • Trata-se de cortesia comercial, já que o art. 49 do CDC não se aplica a compras presenciais — ainda assim, mantemos esse prazo para garantir a satisfação das famílias.

5. Trocas e Devoluções por Vício do Produto (Defeito)

Conforme os arts. 18 a 26 do CDC, todo consumidor tem direito à troca, reparo ou devolução do valor pago quando o produto apresentar vício (defeito) que comprometa sua qualidade ou funcionalidade — isso vale para compras presenciais ou online, personalizadas ou não.

5.1 Prazos de Reclamação (art. 26 do CDC)

Tipo de produto Prazo para reclamar de vícios aparentes
Uniformes (bens não duráveis) 30 dias corridos a partir da entrega/retirada

Em caso de vício oculto (que não é perceptível de imediato), o prazo começa a contar a partir do momento em que o defeito se tornar evidente.

5.2 Procedimento

  1. O cliente leva a peça até a nossa loja, junto com o comprovante de compra, dentro do prazo legal;
  2. Nossa equipe avalia o defeito no momento ou em até 5 dias úteis;
  3. Comprovado o vício, a empresa terá 30 dias corridos, conforme o art. 18, §1º do CDC, para sanar o problema, podendo:
    • Substituir o produto por outro igual, em perfeitas condições de uso;
    • Restituir a quantia paga, monetariamente atualizada;
    • Conceder abatimento proporcional do preço.
  4. Caso o vício não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poderá exigir, à sua escolha:
    • A substituição do produto;
    • A restituição imediata da quantia paga;
    • O abatimento proporcional do preço.

6. Peças Personalizadas — Regra Específica

Uniformes personalizados (bordado de nome, número, brasão exclusivo, medidas sob encomenda ou qualquer outra característica definida especificamente pelo cliente) NÃO são passíveis de troca ou devolução por arrependimento, desistência ou simples insatisfação sem defeito.

A troca ou devolução desses itens somente será aceita nas seguintes hipóteses:

  • Erro de fabricação: quando o produto entregue apresenta falha na execução (ex.: erro de costura, bordado defeituoso, acabamento incorreto);
  • Defeito de fabricação: quando o produto apresenta vício que compromete sua qualidade, funcionalidade ou segurança, nos termos do art. 18 do CDC;
  • Erro da nossa equipe: quando o item entregue não corresponde às especificações de personalização efetivamente solicitadas e confirmadas pelo cliente no momento da compra (erro nosso, e não do cliente).

Não serão aceitas trocas/devoluções de peças personalizadas por:

  • Mudança de ideia ou arrependimento após a confirmação do pedido;
  • Erro de informação fornecida pelo próprio cliente no momento da personalização (ex.: nome digitado errado, número ou medida informados incorretamente pelo cliente);
  • Insatisfação estética que não configure defeito objetivo.

Esta restrição está em conformidade com o entendimento de que produtos feitos exclusivamente para atender à especificação do consumidor não se enquadram no regime padrão de devolução por desistência, dado seu caráter único e não reaproveitável para revenda. A garantia legal contra vícios e defeitos do art. 18 do CDC, no entanto, permanece plenamente aplicável.

6.1 Procedimento para reclamação de erro ou defeito em peça personalizada

  1. O cliente leva a peça até a nossa loja em até 7 dias corridos após o recebimento, com o comprovante de compra;
  2. Nossa equipe avalia o defeito no momento, sempre que possível, ou em até 5 dias úteis;
  3. Confirmado o erro/defeito de fabricação (ou erro nosso na personalização), a empresa, à sua escolha, poderá:
    • Refazer a peça sem custo adicional;
    • Reembolsar integralmente o valor pago, mediante entrega e retenção do material errado;
  4. Não havendo defeito comprovado (ex.: erro de informação fornecida pelo cliente), a solicitação será indeferida, podendo a empresa oferecer, como cortesia (não obrigatório), o refazimento mediante pagamento do novo bordado/ajuste.

7. Produtos com Garantia do Fabricante

Quando aplicável, os produtos contam também com garantia contratual do fabricante, que não substitui, mas complementa a garantia legal prevista no CDC. O consumidor pode optar por acionar qualquer uma delas.

8. Transporte em Casos de Troca/Devolução

  • Entregas realizadas pela equipe própria da empresa (dentro do raio de 15km):
    O cliente deverá preferencialmente realizar a entrega da peça em uma de nossas lojas físicas. Em situações específicas, a empresa poderá avaliar a possibilidade de coleta, conforme análise do caso.
  • Pedidos enviados por transportadora (fora do raio de 15km, demais estados brasileiros e exterior):
    As devoluções deverão seguir o procedimento informado pela empresa, podendo envolver logística reversa ou outro meio indicado conforme a transportadora responsável pelo envio.
  • Caso a entrega original tenha sido feita por nossa equipe (entrega própria) e haja defeito de fabricação comprovado, a empresa poderá, a seu critério e como cortesia, oferecer a busca da peça (isso não constitui obrigação legal, já que o transporte de devolução nesta modalidade de venda é feito sem custo de frete para nenhuma das partes.)

9. Forma de Reembolso

  • Reembolso em dinheiro/Pix: em até 10 dias úteis após a aprovação da devolução;
  • Compras no cartão de crédito: estorno na fatura, podendo levar de 1 a 2 faturas para aparecer, conforme prazo da operadora do cartão;
  • Nos casos previstos em lei, especialmente no direito de arrependimento, o reembolso poderá incluir o valor do produto e o frete original pago pelo consumidor. Custos decorrentes de nova tentativa de entrega, ausência do destinatário ou informações incorretas fornecidas pelo cliente poderão ser de responsabilidade do consumidor.

10. Tentativas de Entrega

Nas entregas realizadas pela equipe própria da empresa, serão realizadas até 2 (duas) tentativas de entrega.

Caso não seja possível concluir a entrega após as tentativas previstas, o pedido retornará à loja de origem e ficará disponível para retirada.

Caso o cliente solicite uma nova entrega após o retorno do pedido, poderá ser cobrada nova taxa de frete conforme valores vigentes.

Pedidos entregues via transportadora estão sujeitos a regras internas da mesma. 

11. Canais de Atendimento

Para solicitar trocas, devoluções ou relatar defeitos, o consumidor pode entrar em contato através de:

12. Disposições Finais

  • Esta política está em conformidade com a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e demais legislações aplicáveis;
  • A empresa se reserva o direito de atualizar esta política sempre que necessário, sendo a versão vigente sempre a divulgada em loja e/ou em seus canais oficiais;
  • Em caso de dúvidas sobre a aplicação desta política, o consumidor pode buscar orientação junto ao PROCON de sua região ou aos órgãos de defesa do consumidor.